RECUPERAÇÃO DO IRPJ E CSLL

RECUPERAÇÃO DO IRPJ E CSLL – EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS/REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Procedimento administrativo de apuração/recuperação dos valores pagos a título de IRPJ e CSLL sobre o ICMS dispensado e/ou crédito presumido de ICMS, relativamente aos últimos cinco anos.

Decisões do TRF4 a Região e do Superior Tribunal de Justiça vem entendo que tanto o crédito presumido de ICMS, como o ICMS dispensado pelos Estados, constituem incentivo fiscal, portanto não representariam ingresso de valores no caixa da empresa, não sendo base de cálculo para a incidência do IRPJ e CSLL.

Casos: empresas do setor de laticínios, frigoríficos e outros; comércio de
máquinas e equipamentos agrícolas.

RECUPERAÇÃO DO IRPJ E CSLL PAGOS SOBRE A SELIC RECEBIDA EM RESSARCIMENTO

Possibilidade de apuração/recuperação dos valores de IPRJ e CSLL pagos em face do oferecimento à tributação da SELIC recebida em ressarcimento de tributos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) – Tema 962 – RE1063187 formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.