RECUPERAÇÃO DO PIS/COFINS

Trabalho administrativo de apuração/recuperação dos valores pagos a título de PIS e COFINS calculados sobre o ICMS, incidente sobre a venda de produtos, a partir de 15/03/2017.

Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 240.785 considerou que o ICMS não é receita da empresa, mas sim dos Estados e, portanto, não pode ser base de cálculo dos tributos PIS e COFINS.